Depois de 21 anos de lenta tramitação, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado pelo plenário ontem em votação simbólica, rápida, sem qualquer discussão.
O texto final, que ainda passaria pelo plenário do Senado antes de ir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, evitou a concessão de benefícios fiscais e incentivos de crédito à indústria da reciclagem por pressão do governo.
"Essa aprovação é também um estímulo para a geração de renda, porque prevê incentivos a cooperativas de catadores e outros tipos de organizações de trabalhadores que trabalham com processos de resíduos", disse o senador Cícero Lucena.
O projeto obriga a indústria a recolher pilhas, baterias, agrotóxicos, pneus, lubrificantes e embalagens. Mas os empresários conseguiram evitar a adoção imediata da chamada logística reversa de produtos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes. Pelo texto, haverá um cronograma de adaptação e a regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
"Com a aprovação, o Brasil passa a ter um conjunto de instrumentos inovadores para a solução dos problemas do lixo no país", disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, presente à votação nas comissões. Também haverá a "responsabilidade pós-consumo" da indústria e da cadeia varejista.
Um dos principais avanços do texto, segundo os especialistas,
foi estabelecer a responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre os resíduos. As normas serão aplicadas a pessoas físicas e empresas, de direito público ou privado, que sejam responsáveis pela geração de resíduos, "direta ou indiretamente". Os planos de gerenciamento desses setores farão diagnóstico sobre resíduos gerados, procedimentos e responsabilidade do gerador, metas para reduzir a geração e medidas corretivas a danos ambientais.
O poder público poderá cobrar se tiver que realizar alguma etapa. Quem fizer o produto, por exemplo, terá total responsabilidade sobre ele. A nova lei servirá não apenas para sancionar os desvios, mas para premiar boas práticas.O texto, originado do agrupamento de 140 propostas de lei no Congresso, também instituiu, pela primeira vez, uma referência explícita aos termos de compromisso de ajuste de conduta (TACs), o que pode dar mais amparo legal ao instrumento em acordos promovidos pelo Ministério Público.
O capítulo de instrumentos econômicos, que previa medidas de incentivos, juros menores e novas linhas de crédito para reutilização e aquisição de equipamentos de reciclagem, usou a expressão "poderá instituir", em vez de instituir concretamente os benefícios.O projeto do Plano Nacional de Resíduos Sólidos também estabeleceu um prazo máximo de quatro anos para a regularização dos chamados lixões em todos os municípios brasileiros. Os municípios e o Distrito Federal terão responsabilidades sobre o tema.
As lideranças governistas na Câmara dos Deputados também conseguiram concessões no texto para reduzir o alcance do conceito de aproveitamento energético com a incineração de resíduos. Apoiado pelo governo, o movimento de catadores temia uma redução na oferta de matérias-primas com a aplicação mais ampla do conceito.
Fonte:
planejamento.gov.br - 08/07/2010
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