Senado aprova Regras para Resíduos Sólidos

Depois de 21 anos de lenta tramitação, o projeto de lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi aprovado pelo plenário ontem em votação simbólica, rápida, sem qualquer discussão.

O texto final, que ainda passaria pelo plenário do Senado antes de ir à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, evitou a concessão de benefícios fiscais e incentivos de crédito à indústria da reciclagem por pressão do governo.

"Essa aprovação é também um estímulo para a geração de renda, porque prevê incentivos a cooperativas de catadores e outros tipos de organizações de trabalhadores que trabalham com processos de resíduos", disse o senador Cícero Lucena.

O projeto obriga a indústria a recolher pilhas, baterias, agrotóxicos, pneus, lubrificantes e embalagens. Mas os empresários conseguiram evitar a adoção imediata da chamada logística reversa de produtos eletroeletrônicos e lâmpadas fluorescentes. Pelo texto, haverá um cronograma de adaptação e a regulamentação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

"Com a aprovação, o Brasil passa a ter um conjunto de instrumentos inovadores para a solução dos problemas do lixo no país", disse a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, presente à votação nas comissões. Também haverá a "responsabilidade pós-consumo" da indústria e da cadeia varejista.

Um dos principais avanços do texto, segundo os especialistas, foi estabelecer a responsabilidade compartilhada entre governo, indústria, comércio e consumidores sobre os resíduos. As normas serão aplicadas a pessoas físicas e empresas, de direito público ou privado, que sejam responsáveis pela geração de resíduos, "direta ou indiretamente". Os planos de gerenciamento desses setores farão diagnóstico sobre resíduos gerados, procedimentos e responsabilidade do gerador, metas para reduzir a geração e medidas corretivas a danos ambientais.

O poder público poderá cobrar se tiver que realizar alguma etapa. Quem fizer o produto, por exemplo, terá total responsabilidade sobre ele. A nova lei servirá não apenas para sancionar os desvios, mas para premiar boas práticas.

O texto, originado do agrupamento de 140 propostas de lei no Congresso, também instituiu, pela primeira vez, uma referência explícita aos termos de compromisso de ajuste de conduta (TACs), o que pode dar mais amparo legal ao instrumento em acordos promovidos pelo Ministério Público. O capítulo de instrumentos econômicos, que previa medidas de incentivos, juros menores e novas linhas de crédito para reutilização e aquisição de equipamentos de reciclagem, usou a expressão "poderá instituir", em vez de instituir concretamente os benefícios.

O projeto do Plano Nacional de Resíduos Sólidos também estabeleceu um prazo máximo de quatro anos para a regularização dos chamados lixões em todos os municípios brasileiros. Os municípios e o Distrito Federal terão responsabilidades sobre o tema.

As lideranças governistas na Câmara dos Deputados também conseguiram concessões no texto para reduzir o alcance do conceito de aproveitamento energético com a incineração de resíduos. Apoiado pelo governo, o movimento de catadores temia uma redução na oferta de matérias-primas com a aplicação mais ampla do conceito.

Fonte: planejamento.gov.br - 08/07/2010

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